Termos e Condições de Utilização

LucidHorizon, Lda.

Bem-vindo. Estes Termos e Condições (os «Termos») regem o acesso e a utilização dos websites, plataformas, aplicações e serviços disponibilizados pela LucidHorizon, Lda., pessoa coletiva n.º 518873412, com sede no Largo 3 de Fevereiro, 82, 3.º Dto., 4100-475 Porto, Portugal («LucidHorizon», «nós» ou «a Empresa»), incluindo, designadamente:

Crafteer.ai — ambiente de trabalho com IA para equipas comerciais e administrativas (https://crafteer.ai);
Mimic Task — automação de tarefas administrativas com RPA e agentes de IA (https://mimictask.com);

bem como quaisquer conteúdos, ferramentas, funcionalidades e serviços associados (em conjunto, os «Serviços»).

Ao aceder ou utilizar os Serviços, declara aceitar estes Termos. Se não compreender ou não concordar com estes Termos, não utilize os Serviços.

Para efeitos destes Termos, «Cliente», «você» ou «utilizador» significa a pessoa que utiliza os Serviços. Se utilizar os Serviços em nome de uma empresa ou outra entidade, «você» inclui essa entidade, e declara e garante que (a) é representante autorizado com poderes para a vincular a estes Termos e (b) aceita estes Termos em nome dessa entidade.

Os Serviços destinam-se a utilização profissional/empresarial (B2B). Não se destinam a consumidores na aceção da legislação de defesa do consumidor; quando, ainda assim, um consumidor os utilize, prevalecem as normas imperativas que o protejam.

Definições

Serviços — as plataformas, aplicações, websites e funcionalidades da LucidHorizon indicados acima.
Cliente — a pessoa singular ou coletiva que celebra estes Termos e subscreve os Serviços.
Utilizador Autorizado — colaborador, agente ou representante do Cliente autorizado por este a aceder aos Serviços através de uma Conta.
Conteúdo do Cliente — toda a informação, dados e materiais que o Cliente ou os Utilizadores Autorizados introduzem, carregam ou submetem nos Serviços, incluindo o «Input».
Input — informação e materiais submetidos às funcionalidades de IA. Output — os resultados gerados pelos Serviços a partir do Input.
Dados de Clientes Finais — dados pessoais de terceiros (por exemplo, os clientes do Cliente) tratados através dos Serviços.
DPA — o Acordo de Subcontratação que rege o tratamento de dados pessoais por conta do Cliente.
AUP — a Política de Uso Aceitável.

1. Os Serviços

1.1 Descrição e natureza com IA

Os Serviços incluem funcionalidades de inteligência artificial. Pode introduzir, carregar e submeter Input nos Serviços, e estes utilizam ferramentas de IA — próprias e de terceiros — para gerar Output. A utilização dos Serviços, incluindo qualquer Output, pode estar sujeita às licenças e restrições dos modelos de IA de terceiros utilizados, conforme descrito na secção 8 (Serviços e materiais de terceiros).

Não pode utilizar os Serviços para gerar Output que viole direitos de propriedade intelectual, restrições contratuais ou a lei. Ao submeter Input, declara dispor de todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessários para o submeter e para nos permitir utilizá-lo na prestação dos Serviços, e que tal não infringe a lei nem direitos de terceiros.

1.2 Limitações da IA

Reconhece que o Output gerado por IA pode conter informação incorreta, desatualizada, tendenciosa ou incompleta e que não deve ser utilizado como única base para decisões sem validação humana. O Output não constitui aconselhamento profissional (jurídico, financeiro, de seguros, médico ou outro). A responsabilidade pela revisão e utilização do Output é do Cliente.

1.3 Supervisão humana e decisões automatizadas

Alguns Serviços automatizam tarefas (por exemplo, o Mimic Task através de RPA e agentes de IA). Estes Serviços são concebidos para funcionar sob supervisão humana: o Cliente mantém o controlo sobre a configuração das automações e é responsável por rever os respetivos resultados antes de os utilizar para tomar decisões com efeitos jurídicos ou significativos sobre terceiros. A LucidHorizon não toma, por sua iniciativa, decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos sobre titulares de dados. Quando o Cliente configure fluxos que envolvam decisões automatizadas na aceção do art. 22.º do RGPD, o Cliente atua como responsável pelo tratamento e é responsável por assegurar as garantias exigidas, incluindo o direito a intervenção humana.

1.4 Elegibilidade

Deve ter 18 anos ou mais e capacidade jurídica para celebrar contratos para utilizar os Serviços. Ao utilizar os Serviços, declara e garante que cumpre estes requisitos.

2. Contas, subscrições e pagamentos

2.1 Criação e segurança da conta

Para utilizar certos Serviços, terá de criar uma conta ou associar outra conta (a «Conta»). Compromete-se a fornecer informação verdadeira, completa e atualizada. É o único responsável por toda a atividade na sua Conta e por manter a confidencialidade e a segurança das suas credenciais. Deve notificar-nos de imediato para support@lucidhorizon.tech se souber ou suspeitar que a sua Conta ou palavra-passe foram comprometidas, ou de qualquer utilização não autorizada.

2.2 Credenciais de terceiros e dados de clientes finais

Várias funcionalidades da plataforma envolvem o tratamento de Dados de Clientes Finais e/ou a ligação de contas e credenciais de terceiros. A título exemplificativo: na Crafteer.ai e no Mimic Task, são tratados Dados de Clientes Finais e podem ser usadas credenciais de acesso a portais de seguradoras (por exemplo, para simulações); e em qualquer das apps pode ser ligada uma caixa de email Outlook/Gmail.

Ao fornecer tais credenciais ou ao configurar o acesso a portais e contas de terceiros, o Cliente autoriza expressamente a LucidHorizon a aceder a esses sistemas em seu nome, unicamente para prestar os Serviços solicitados, e declara e garante que dispõe do direito e das autorizações necessárias para conceder esse acesso e que o mesmo não viola os termos aplicáveis desses terceiros nem a lei. O Cliente é responsável pela exatidão dessas credenciais e dos dados fornecidos. A LucidHorizon trata estas credenciais e dados com medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas, nos termos da Política de Privacidade e do DPA.

2.3 Serviços pagos e preços

Alguns Serviços são pagos. Ao subscrever Serviços pagos, obriga-se a pagar as taxas e impostos aplicáveis. Salvo indicação em contrário, os preços são apresentados em euros (EUR) e acrescidos de IVA à taxa legal em vigor. O processamento de pagamentos é efetuado através do Stripe; ao subscrever, autoriza a cobrança do método de pagamento indicado. A falta de pagamento pode determinar a suspensão ou cessação do acesso aos Serviços pagos.

Podemos alterar planos ou preços; salvo disposição legal imperativa, as alterações produzem efeitos após aviso prévio razoável e, no caso de subscrições em curso, apenas na renovação seguinte.

2.4 Renovação e cancelamento

Salvo indicação diferente no plano, as subscrições renovam-se automaticamente pelo período contratado (ou, na falta de indicação, mensalmente) à tarifa então em vigor, sendo o método de pagamento cobrado no início de cada novo período. Para evitar cobranças futuras, deve cancelar a subscrição antes da data de renovação, através da área de conta ou por email para legal@lucidhorizon.tech.

2.5 Reembolsos

Salvo disposição legal imperativa em contrário, os pagamentos de subscrições não são reembolsáveis e não há créditos por períodos parcialmente utilizados. Após o cancelamento, mantém o acesso aos Serviços pagos até ao fim do período já pago.

2.6 Períodos experimentais (trials)

Atualmente não disponibilizamos períodos experimentais gratuitos. Caso venhamos a disponibilizá-los, o acesso experimental será sujeito a condições adicionais, não transferível e sem valor monetário, e, findo o período experimental e salvo cancelamento prévio, poderá ser cobrada a tarifa então em vigor.

3. Segurança da informação e responsabilidades do Cliente

A LucidHorizon adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os Serviços e os dados, no âmbito do seu Sistema de Gestão de Segurança da Informação, encontrando-se em processo de certificação ISO/IEC 27001, com monitorização contínua de conformidade.

O Cliente é corresponsável pela segurança na sua esfera, obrigando-se, designadamente, a: (a) manter a confidencialidade das credenciais e ativar as funcionalidades de segurança disponibilizadas (por exemplo, autenticação multifator, quando disponível); (b) gerir os Utilizadores Autorizados e os respetivos níveis de acesso, cessando-os quando deixem de ser necessários; (c) assegurar que dispõe de fundamento legal para o Conteúdo do Cliente e os Dados de Clientes Finais que trata através dos Serviços; e (d) comunicar-nos, sem demora, qualquer incidente de segurança de que tome conhecimento, para support@lucidhorizon.tech.

4. Confidencialidade

Cada parte pode ter acesso a informação confidencial da outra («Informação Confidencial»), incluindo dados técnicos, comerciais, de negócio, preços e o Conteúdo do Cliente. Cada parte obriga-se a: (a) usar a Informação Confidencial da outra apenas para cumprir estes Termos; (b) não a divulgar a terceiros, salvo a colaboradores e subcontratantes que dela necessitem e estejam vinculados a deveres de sigilo equivalentes; e (c) protegê-la com o mesmo grau de cuidado que dedica à sua própria informação confidencial, nunca inferior a um cuidado razoável.

Excluem-se as informações que sejam ou se tornem públicas sem culpa da parte recetora, já fossem licitamente conhecidas, sejam desenvolvidas de forma independente, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade (caso em que, sendo legalmente admissível, a parte recetora notificará previamente a outra). Estas obrigações subsistem após a cessação destes Termos.

5. Proteção de dados e privacidade

A forma como tratamos dados pessoais está descrita na Política de Privacidade (crafteer.ai/legal/privacy). Quando, no âmbito dos Serviços, tratamos dados pessoais por conta do Cliente (na qualidade de subcontratante), aplica-se o Acordo de Subcontratação (DPA) (crafteer.ai/legal/dpa), que integra estes Termos para os Clientes empresariais.

6. Direitos que lhe concedemos

6.1 Licença de utilização

Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento das taxas aplicáveis, concedemos-lhe um direito limitado, pessoal, não exclusivo, intransmissível, não sublicenciável e revogável de aceder e utilizar os Serviços para os seus fins empresariais internos, durante a vigência da subscrição. O acesso pode ser interrompido pontualmente, designadamente por manutenção, atualização ou reparação.

6.2 Restrições de utilização

Salvo permissão escrita nossa ou autorização legal, não pode:

copiar, modificar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, publicar, licenciar ou criar obras derivadas a partir dos Serviços ou de informação deles obtida, exceto quando expressamente permitido;
descompilar, fazer engenharia inversa, desmontar ou tentar extrair o código, algoritmos ou modelos subjacentes aos Serviços;
remover ou alterar avisos de direitos de autor, marcas ou outras menções de propriedade;
utilizar bots, scrapers, crawlers ou outro software automatizado não autorizado para aceder, monitorizar ou extrair dados dos Serviços;
sobrecarregar, perturbar ou comprometer os Serviços, contas de outros utilizadores ou os sistemas e redes a eles associados, ou tentar aceder-lhes sem autorização;
contornar ou anular medidas técnicas de proteção;
introduzir vírus, trojans, worms ou outro código malicioso;
submeter ou transmitir conteúdos ilícitos, difamatórios, obscenos, violentos, que violem a privacidade ou que sejam de outra forma abusivos, nos termos da Política de Uso Aceitável (crafteer.ai/legal/aup);
violar qualquer lei ou regulamento aplicável no uso dos Serviços; ou
utilizar os Serviços de qualquer modo não expressamente permitido por estes Termos.

A utilização dos Serviços está ainda sujeita à Política de Uso Aceitável (AUP) (crafteer.ai/legal/aup), que faz parte integrante destes Termos.

6.3 Uso justo e limites técnicos

A utilização dos Serviços, em especial das funcionalidades de IA e de automação, deve ser razoável e consentânea com o plano subscrito. Para assegurar a estabilidade e a disponibilidade dos Serviços a todos os clientes, podemos aplicar limites técnicos (por exemplo, limites de utilização, de pedidos ou de volume) e adotar medidas proporcionais em caso de utilização anómala ou excessiva que degrade os Serviços.

6.4 Funcionalidades beta

Podemos disponibilizar funcionalidades de teste ou beta, fornecidas «tal como estão», de utilização voluntária e a risco exclusivo do Cliente, podendo conter erros. Se identificadas como confidenciais, o Cliente obriga-se a não as divulgar sem o nosso consentimento escrito.

7. Propriedade e conteúdos

7.1 Propriedade dos Serviços

Os Serviços, incluindo o seu aspeto e design, texto, gráficos, logótipos, conteúdos e demais materiais, estão protegidos por direitos de autor, marcas e outros direitos de propriedade intelectual. A LucidHorizon e/ou os seus licenciadores detêm todos os direitos sobre os Serviços (exceto sobre o Conteúdo do Cliente). Reservamos todos os direitos não expressamente concedidos.

7.2 Marcas

«LucidHorizon», «Crafteer.ai», «Mimic Task» e os respetivos logótipos são marcas da Empresa ou dos seus licenciadores. Outras marcas pertencem aos respetivos titulares.

7.3 Sugestões (feedback)

Agradecemos comentários e sugestões de melhoria («Feedback»). O Feedback não lhe confere quaisquer direitos sobre os Serviços; cede-nos, de forma gratuita e definitiva, todos os direitos sobre o Feedback, que podemos utilizar livremente.

7.4 Conteúdo do Cliente

Entre as partes, o Cliente conserva a titularidade do Conteúdo do Cliente. Para podermos operar os Serviços, o Cliente concede-nos uma licença mundial, limitada à prestação dos Serviços, para aceder, alojar, armazenar, reproduzir, transmitir, exibir e modificar o Conteúdo do Cliente na medida necessária para operar, manter, proteger e melhorar os Serviços e gerar o Output. Esta licença inclui o direito de permitir que subcontratantes (por exemplo, fornecedores de alojamento ou de modelos de IA) tratem o Conteúdo do Cliente exclusivamente para esse fim, nos termos da Política de Privacidade e do DPA.

Não utilizamos o conteúdo de email do Cliente (caixas Outlook/Gmail ligadas), as credenciais de portais de terceiros, nem os Dados de Clientes Finais, para treinar ou melhorar modelos de IA. Estes dados são usados apenas para prestar os Serviços solicitados.

O Cliente declara e garante dispor de todos os direitos e autorizações necessários sobre o Conteúdo do Cliente para conceder a licença acima.

7.5 Reclamações de violação de direitos de autor

Se considerar que algum conteúdo disponibilizado através dos Serviços viola direitos de autor de que é titular, contacte-nos para legal@lucidhorizon.tech, identificando: (a) a obra protegida; (b) o material alegadamente infrator e a sua localização; (c) os seus dados de contacto; (d) uma declaração de boa-fé de que a utilização não está autorizada; e (e) uma declaração de veracidade. Removeremos ou bloquearemos o acesso a conteúdos infratores em conformidade com a lei aplicável, podendo encerrar contas de infratores reincidentes.

8. Serviços e materiais de terceiros

Os Serviços podem exibir, incluir ou dar acesso a conteúdos, dados, aplicações ou materiais de terceiros («Materiais de Terceiros»), incluindo modelos de IA de terceiros e integrações (por exemplo, ERP, WhatsApp, Outlook, Gmail, portais de seguradoras). Não somos responsáveis por examinar ou avaliar esses Materiais de Terceiros e não os garantimos nem subscrevemos. A sua utilização pode estar sujeita a termos próprios desses terceiros, que o Cliente deve cumprir.

Os principais modelos de IA de terceiros que utilizamos na prestação dos Serviços são fornecidos pela OpenAI e pela Anthropic, sendo o acesso a estes e a outros modelos efetuado, sempre que possível, através do EUrouter — um gateway de IA com infraestrutura europeia, orientado para a soberania de dados e a conformidade com o RGPD. O tratamento de dados pessoais por estes fornecedores, incluindo eventuais transferências internacionais e as garantias adotadas (Cláusulas Contratuais-Tipo), está descrito na Política de Privacidade. Tal como aí indicado, o Conteúdo do Cliente, as credenciais e os Dados de Clientes Finais não são utilizados para treinar ou melhorar modelos de IA.

9. Disponibilidade, manutenção e suporte

Envidamos esforços razoáveis para manter os Serviços disponíveis, mas estes são prestados em regime de melhores esforços e podem ser afetados por manutenção, atualizações ou fatores fora do nosso controlo. Sempre que possível, avisaremos previamente de operações de manutenção planeadas com impacto relevante. Qualquer compromisso específico de nível de serviço (SLA), disponibilidade garantida ou tempos de resposta de suporte apenas vigora se e na medida em que for acordado por escrito entre as partes. O suporte é prestado através de support@lucidhorizon.tech.

10. Exoneração de garantias, limitação de responsabilidade e indemnização

10.1 Exoneração de garantias

Na medida máxima permitida pela lei, os Serviços são fornecidos «tal como estão» e «conforme disponíveis». Não garantimos que os Serviços sejam ininterruptos, seguros ou isentos de erros, nem que correspondam a um fim específico, sem prejuízo das garantias legais imperativas que não possam ser excluídas. Em especial, e atenta a natureza da IA, não garantimos a exatidão, completude ou fiabilidade de qualquer Output.

10.2 Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei, a LucidHorizon não responde por danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de atividade, decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização dos Serviços. A responsabilidade total agregada da LucidHorizon, por todos os factos ocorridos num período de 12 meses, não excederá os montantes efetivamente pagos pelo Cliente pelos Serviços nos 12 meses anteriores ao facto que originou a responsabilidade; caso não tenham sido pagos quaisquer montantes nesse período, a responsabilidade total não excederá 1.000 EUR.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, designadamente por dolo ou culpa grave, ou por danos causados à vida ou à integridade física das pessoas.

10.3 Indemnização

O Cliente obriga-se a indemnizar e a manter indemne a LucidHorizon por quaisquer reclamações, custos, danos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogado) decorrentes de: (a) violação destes Termos ou da lei; (b) violação de direitos de terceiros; (c) utilização indevida dos Serviços; (d) o Conteúdo do Cliente; ou (e) dolo ou negligência do Cliente.

11. Vigência, suspensão e cessação

Estes Termos vigoram enquanto utilizar os Serviços. Em caso de violação destes Termos, as licenças concedidas cessam automaticamente. Podemos suspender, limitar ou encerrar a sua Conta e o acesso aos Serviços, com aviso adequado, em caso de incumprimento, risco de segurança, exigência legal ou cessação do serviço.

Exportação de dados na cessação. Antes da eliminação, e durante o período de retenção aplicável (em regra, 90 dias após a cessação — ver Política de Privacidade e DPA), o Cliente pode solicitar a exportação do Conteúdo do Cliente num formato de uso corrente.

Findo esse período, e sem prejuízo das obrigações de devolução/eliminação previstas no DPA e na Política de Privacidade, podemos eliminar o Conteúdo do Cliente. As disposições que, pela sua natureza, devam subsistir (propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, indemnização, lei aplicável) mantêm-se em vigor após a cessação.

12. Disposições finais

12.1 Hierarquia de documentos

Em caso de conflito, prevalece, por esta ordem: (1) um contrato ou proposta comercial assinado entre as partes; (2) o DPA, quanto ao tratamento de dados pessoais; (3) estes Termos; e (4) a AUP e demais políticas referenciadas.

12.2 Acordo integral

Estes Termos, juntamente com as políticas e documentos aqui referidos, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto e substituem quaisquer entendimentos anteriores sobre a mesma matéria.

12.3 Alterações a estes Termos

Podemos alterar estes Termos, atualizando a data de «Última atualização». Em caso de alterações materiais, envidaremos esforços razoáveis para o notificar (por email e/ou aviso na plataforma). A continuação da utilização após a entrada em vigor das alterações vale como aceitação.

12.4 Comunicações e notificações

Pode receber comunicações relativas ao serviço (administrativas e de segurança) que não pode recusar enquanto for utilizador. As comunicações de marketing estão sujeitas ao seu consentimento e podem ser recusadas a qualquer momento. As notificações formais no âmbito destes Termos consideram-se validamente efetuadas quando enviadas por email para o endereço registado na Conta (no caso do Cliente) ou para legal@lucidhorizon.tech (no caso da LucidHorizon).

12.5 Força maior

Não respondemos por incumprimentos resultantes de factos fora do nosso controlo razoável (catástrofes, falhas de fornecedores de infraestrutura, cortes de rede, atos de autoridade, etc.).

12.6 Cessão

A LucidHorizon pode ceder a sua posição contratual, designadamente em operações de reestruturação. O Cliente não pode ceder a sua posição sem o nosso consentimento escrito prévio.

12.7 Inexistência de mandato ou parceria

Nada nestes Termos cria uma relação de mandato, parceria, joint venture ou vínculo laboral entre as partes. Cada parte atua como contratante independente.

12.8 Invalidade parcial

Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, será separada dos restantes Termos, que se mantêm em vigor.

12.9 Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que atribuam competência diferente. Pode ainda recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (https://ec.europa.eu/consumers/odr), quando aplicável.

12.10 Como nos contactar

LucidHorizon, Lda. — Largo 3 de Fevereiro, 82, 3.º Dto., 4100-475 Porto, Portugal · legal@lucidhorizon.tech