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Documentos legais

Política de Uso Aceitável (AUP)

LucidHorizon, Lda.

Obrigado por utilizar os serviços da LucidHorizon, Lda. («LucidHorizon»), incluindo o Crafteer.ai e o Mimic Task (os «Serviços»). Estamos comprometidos com o desenvolvimento e a utilização lícitos, seguros e responsáveis de inteligência artificial — é isso que esta Política de Uso Aceitável (a «Política») visa promover.

Esta Política faz parte integrante dos Termos e Condições (crafteer.ai/legal/terms) ou de outro acordo que celebrou com a LucidHorizon e que rege a sua utilização dos Serviços.

1. Respeite a lei

Não pode aceder, implementar ou utilizar os Serviços para realizar ou facilitar qualquer atividade ilícita ou fraudulenta, ou que viole direitos de terceiros. Por exemplo, não pode utilizar os Serviços para:

  • facilitar cibercrime ou outros crimes (por exemplo, hacking, phishing, usurpação de identidade, criação ou distribuição de malware), nem planear, promover ou apoiar ações ilegais ou violentas;
  • comprometer a privacidade de terceiros (por exemplo, recolher, divulgar ou tratar dados pessoais sem cumprir a legislação aplicável, incluindo o RGPD);
  • violar contratos de que seja parte — incluindo os termos de utilização de portais e plataformas de terceiros a que aceda através dos Serviços; ou
  • submeter materiais aos Serviços, ou utilizá-los para criar ou distribuir materiais, sem dispor de todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessários.

2. Evite atividades de risco elevado

Não pode utilizar os Serviços para realizar ou facilitar atividades que representem uma ameaça significativa para pessoas ou para a sociedade, mesmo que não sejam expressamente ilegais na sua jurisdição. Por exemplo, não pode utilizar os Serviços para:

  • criar ou distribuir desinformação ou conteúdo manipulador; conteúdo de assédio, ódio ou difamação; conteúdo pornográfico ou de exploração; publicidade não solicitada (spam); ou recolhas não autorizadas de dados pessoais;
  • apresentar conteúdo gerado por IA como criado exclusivamente por humanos, deturpar a proveniência de informação, ou prestar serviços de chatbot sem revelar aos utilizadores finais que estão a interagir com IA (salvo quando tal seja óbvio pelo contexto);
  • facilitar jogo a dinheiro, empréstimos predatórios, campanhas políticas, lobbying, fraude académica ou autolesão;
  • prestar serviços dirigidos a menores de 18 anos, ou serviços médicos, financeiros, fiscais, jurídicos ou outros que normalmente exijam credenciais ou licenciamento profissional, sem a supervisão profissional adequada;
  • tomar decisões exclusivamente automatizadas, sem supervisão ou validação humana, que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente pessoas (por exemplo, decisões sobre emprego, saúde, crédito, habitação ou a celebração/recusa de contratos de seguro). As funcionalidades de automação dos Serviços (incluindo o Mimic Task) destinam-se a ser utilizadas sob supervisão humana, nos termos dos Termos e Condições — a responsabilidade por assegurar essa supervisão e as garantias do art. 22.º do RGPD é do Cliente; ou
  • desenvolver qualquer prática proibida ou classificada como de «risco elevado» pelo Regulamento Inteligência Artificial da União Europeia (AI Act) ou por regulamentação equivalente, sem cumprir os requisitos aí previstos.

3. Evite abusos técnicos

Deve respeitar a LucidHorizon e os terceiros cujos modelos de IA e serviços alimentam os Serviços. Não pode:

  • copiar, distribuir, alugar, ceder, licenciar ou criar obras derivadas dos Serviços ou de materiais associados, nem disponibilizá-los em regime de service bureau ou equivalente;
  • descompilar, destilar, fazer jailbreak, submeter a prompt injection ou outros ataques adversariais, fazer engenharia inversa ou tentar descobrir o código-fonte, os pesos ou outros parâmetros algorítmicos dos Serviços (incluindo os modelos de IA de terceiros neles utilizados);
  • sondar, verificar ou testar vulnerabilidades dos Serviços ou dos sistemas associados, salvo acordo escrito prévio da LucidHorizon (relatos responsáveis de vulnerabilidades são bem-vindos através de support@lucidhorizon.tech);
  • remover marcas de água, metadados ou outros indícios destinados a identificar conteúdos como gerados por IA, nem contornar proteções contra abuso ou filtros de segurança, sejam da LucidHorizon ou de terceiros;
  • criar ou disponibilizar produtos ou serviços concorrentes, semelhantes ou substitutos dos Serviços (ou dos modelos de IA de terceiros neles utilizados) a partir dos próprios Serviços, salvo autorização escrita prévia da LucidHorizon; ou
  • interferir com, perturbar, danificar ou aceder de forma não autorizada a servidores, redes ou outros sistemas ou serviços da LucidHorizon ou de terceiros — incluindo a utilização das automações dos Serviços de forma que viole os termos ou sobrecarregue os sistemas dos portais de terceiros acedidos.

4. Respeite os nossos parceiros

Os Serviços utilizam modelos de IA fornecidos por terceiros (ver secção 8 dos Termos e Condições). Ao utilizar os Serviços, deve cumprir também as políticas de utilização aceitável desses fornecedores.

5. Exceções

A LucidHorizon pode, a seu critério, conceder exceções a esta Política para fins educativos, documentais, científicos ou artísticos, ou quando os benefícios públicos superem manifestamente os riscos. Qualquer exceção deve ser autorizada por escrito.

6. Alterações a esta Política

Podemos alterar esta Política a qualquer momento para refletir mudanças nas nossas práticas, na tecnologia ou na lei. A continuação da utilização dos Serviços após a publicação ou notificação das alterações vale como aceitação.

7. Incumprimento

Ao aceder ou utilizar os Serviços, aceita cumprir esta Política. O incumprimento pode determinar a suspensão ou a cessação do acesso aos Serviços, nos termos do acordo aplicável. Para reportar utilizações abusivas dos Serviços: legal@lucidhorizon.tech.